| Projeto: |
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PL 364 08/06/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-364/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0364-2021 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0364-2021
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| Promulgação: |
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LEI 17.689 de 19/10/2021 (ver documento) |
| Promovente: |
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Delegado Palumbo / Milton Leite / Gilberto Nascimento / Fabio Riva |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DENOMINADOS "FERRO-VELHO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AGENTE VISTOR / ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / APOIO / ARMAZENAGEM / ATO ILICITO / CABO ( FIACAO ) / CASSACAO / COMERCIALIZACAO / CONCESSIONARIA / CONDENACAO JUDICIAL / CRIME / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FIBRA OTICA / FIO ELETRICO / FISCALIZACAO / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / GUARDA CIVIL METROPOLITANO / IDENTIFICACAO / IRREGULARIDADE / LEI 10.205/1986 / MATERIA PRIMA / MATERIAL RECICLAVEL / METAL / MULTA / NORMAS / PENALIDADE / PERMISSIONARIA / PROCESSO ADMINISTRATIVO / SERVICOS PUBLICOS / SUCATA / TRANSPORTE / UTILIZACAO / VISTORIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento CONJ0966-2021
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| Substitutivo: |
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ver documento SPL0364-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 08/06/2021 | Encaminhado em 08/06/2021 | | SGP42 | Recebido em 08/06/2021 | Encaminhado em 09/06/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/06/2021 | Encaminhado em 15/06/2021 | | PRESID | Recebido em 15/06/2021 | Encaminhado em 15/06/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 15/06/2021 | Encaminhado em 16/07/2021 | | CCJ | Recebido em 19/07/2021 | Encaminhado em 01/09/2021 | | SGP12 | Recebido em 16/09/2021 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 49, Legislatura 18 em 01/09/2021
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 52, Legislatura 18 em 15/09/2021
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1054/2021 de 24/09/2021 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2021/0021363-2
prazo de sanção: 20/10/2021
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| Encerramento: |
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19/10/2021. Motivo: PROMULGADO |